Por este instrumento, autorizo a NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., inscrita no CNPJ nº 34.254.279/0001-51 (“NEXOOS”), BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., inscrita no CNPJ nº 34.337.707/0001-00 (“BMP”) ou SOCINAL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no CNPJ nº 03.881.423/0001-56 (“SOCINAL”), a consultarem os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que em meu nome ou em nome da empresa constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil – “BACEN”, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo.

Além disso, conforme previsto pelo artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V da Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001, autorizo a BMP ou a SOCINAL a compartilharem as informações constantes em meu nome ou em nome da empresa ou que venham a constar do SCR com o correspondente bancário BIZCAPITAL CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA., inscrita no CNPJ 24.077.504/0001-78, e com eventuais cessionários ou endossatários do crédito concedido.

Ainda, declaro estar ciente de que:

a) o SCR objetiva fornecer informações ao BACEN para supervisão do risco de crédito, tais como aquelas a que estão expostas instituições financeiras, permitindo o compartilhamento de informações a fim de subsidiar decisões de crédito e/ou de negócios;

b) o SCR é dispõe de informações atualizadas mensalmente por instituições financeiras, por intermédio de coleta de informações sobre operações concedidas em limite igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), além de valores de fianças e de avais prestados por essas instituições a seus clientes;

c) poderei ter acesso gratuitamente aos dados relativos ao meu nome e/ou de minha empresa no SCR por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no Banco Central; ou por intermédio das Centrais de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil, conforme orientações disponíveis no ambiente virtual do BACEN (www.bcb.gov.br);

d) os dados registrados no SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira que disponibilizou a informação e é a única responsável por alterá-la, excluí-la ou incluí-la, inclusive, quanto às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância;

e) requerimentos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão, portanto, ser dirigidas à instituição responsável pelo seu envio. Na hipótese de não atendimento aos requerimentos, poderá ser registrada reclamação perante a Central de Atendimento ao Público do Banco Central, ou através de interposição de medida judicial cabível, em face da instituição financeira responsável pelo lançamento dessas informações;

f) a prévia autorização é necessária para consulta sobre qualquer informação ao SCR; e

g) informações complementares ou respostas às dúvidas sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central (www.bcb.gov.br), da NEXOOS (www.nexoos.com.br), da BMP (www.moneyp.com.br) ou SOCINAL (www.socinal.com.br), conforme o caso.

Ao aceitar este Termos de Uso e Política de Privacidade e utilizar a Plataforma do Programa de Crédito Retomada, você concorda que as informações pessoais e de sua empresa (“Dados”) disponibilizadas voluntariamente sejam utilizadas pelo Sebrae-SP, pelas fintechs e por instituições envolvidas no Programa ou na operação de análise e contratação do empréstimo solicitado.

Informações sensíveis e que permitam a identificação individual do Usuário somente serão utilizadas para as finalidades previstas neste Termos de Uso e na Política de Privacidade.

Ressaltamos que as informações disponibilizadas pelo Usuário, inclusive eventuais informações pessoais e/ou sensíveis, não serão divulgadas a terceiros, salvo se exigidas por lei ou por autoridades governamentais; para fins de análise de crédito, concessão do empréstimo, cessão ou endosso o respectivo direito creditório; cobrança de créditos inadimplidos, tais como, mas não se limitando a entidades de proteção de crédito, agências ou escritórios de cobrança, com o objetivo específico de viabilizar a cobrança e recebimento do empréstimo contratado; prevenção e combate de crimes financeiros; prevenção de fraude e garantia de segurança informacional do Programa.

Ao realizar a solicitação de cadastro no Programa, o Usuário concorda e autoriza os parceiros do Programa a fazer consultas sobre suas informações, incluindo, mas não se limitando a dados pessoais, históricos de crédito, de faturamento e/ou de endividamento, na base de dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR), birôs de crédito, demais órgãos reguladores, serviços de compensação, Cadastro Positivo, SPC/Boa Vista e SERASA, dentre outros.

Por fim, a segurança dessas informações disponibilizadas pelo Usuário é viabilizada por meio da execução das melhores práticas de privacidade e de proteção de dados no que se refere ao armazenamento dessas informações pelos respectivos receptores do Programa. No entanto, os parceiros do Programa não se responsabilizam caso essas informações sejam interceptadas ou incorretamente acessadas por terceiros em decorrência de falhas de segurança, utilização de aplicativos de web desatualizados e desprotegidos ou práticas consideradas de risco informacional pelo Usuário.

A contratação do empréstimo dependerá de assinatura digital por meio de plataforma eletrônica, cujo link de assinatura será enviado para o e-mail cadastrado. Nesse sentido, destacamos que o uso e a proteção dos dados de acesso à sua conta de e-mail são de inteira responsabilidade do Usuário, por isso recomendamos que você guarde esses dados em local seguro e não os forneça a terceiros. O SEBRAE-SP, as Fintechs e os Parceiros do Programa não se responsabilizam pela utilização inadequada da Plataforma ou do e-mail do Usuário por um descuido do próprio Usuário em relação à segurança de suas informações e Dados.

Análise do Crédito

A análise dos Dados será realizada pelas fintechs e demais parceiros do Programa a fim de avaliar o risco e crédito solicitado.

Por esse motivo, os Dados poderão ser compartilhados com parceiros do Programa.

O seu cadastro na Plataforma, bem como o seu interesse em contratar um empréstimo, não significam que o programa é obrigado a conceder o empréstimo solicitado.

Comunicações

Toda comunicação entre o Usuário e os parceiros do Programa será feita pelo seu e-mail cadastrado e por WhatsApp, conforme o caso.

Essas notificações não têm opções de desligamento (opt-out), uma vez que são enviadas por medidas de segurança e para a informação sobre o programa.

Suporte

Em caso de maiores esclarecimentos ou quaisquer dúvidas, o Usuário poderá buscar atendimento nos canais de comunicação das fintechs BizCapital ou Nexoos informados no e-mail de resposta de envio do formulário de cadastramento no Programa, ou ainda:

Se sua solicitação tiver sido atendida pela BizCapital: bizcapital.com.br
Ouvidoria: (21) 97036-2474 (atendimento WhatsApp) ou faleconosco@bizcapital.com.br | BMP Money 0800 601 5289 ou atendimento@moneyp.com.br

Se sua solicitação tiver sido atendida pela Nexoos: nexoos.com.br
Atendimento: (11) 4949-5929 ou atendimento@nexoos.com.br
Ouvidoria: 0800 880-9991 ou ouvidoria@nexoos.com.br

Contrato sobre o Programa: retomada@sebraesp.com.br ou pelo telefone 0800 570 0800.